Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 7100
Nº 7100/1963
Transforma em Grupo Escolar as Escolas Reunidas da cidade de Fernandes Tourinho, com a denominação de Agripino Vilas Novas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS usando das atribuições que lhe confere o artigo 12, itens I e II, e de acordo com o disposto nos artigos 27 e 32, ambos do Código do Ensino Primário, decreta:
Art. 1.
– Ficam transformadas em Grupo Escolar as Escolas Reunidas da cidade de Fernandes Tourinho, com a denominação de Agripino Vilas Novas.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 8 de agosto de 1963.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
José de Faria Tavares