Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6959, de 8 de maio de 1963
Nº 6959/1963
Dá a denominação de “Ângelo Vieira Martins” ao Forum da Comarca de Ponte Nova.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, item II, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
– Passa a denominar-se “Ângelo Vieira Martins” o Forum da Comarca de Ponte Nova.
Art. 2.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
O Senhor Secretário de Estado dos Negócios do Interior assim o tenha entendido e faça executar.
Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de maio de 1963.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Dilermando Rocha, respondendo pelo expediente da Secretaria do Interior.