Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6950
Nº 6950/1963
Transforma em Grupo Escolar as Escolas Reunidas do Bairro São Raimundo, na cidade de Governador Valadares, com a denominação de “Manoel Byrro”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 12, itens I e II, e de acordo com o disposto no artigo 32, ambos da Lei nº 2.610, de 8 de janeiro de 1962 (Código do Ensino Primário),
DECRETA:
Art. 1.
– Ficam transformadas em Grupo Escolar as Escolas Reunidas do Bairro São Raimundo, da cidade de Governador Valadares, com a denominação de “Manoel Byrro”.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.
Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 19 de abril de 1963.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
José de Faria Tavares