Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6948
Nº 6948/1963
Cria Grupo Escolar com a denominação de “Secundino Tavares”, no bairro Todos os Santos, na cidade de Montes Claros.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de atribuição que lhe confere o artigo 12, item I e II, e de acordo com o disposto nos artigos 27 e 33 e seu parágrafo único, todos da Lei nº 2.610, de 8 de janeiro de 1962 (Código do Ensino Primário),
DECRETA:
Art. 1.
– Fica criado o Grupo Escolar “Secundino Tavares”, no bairro Todos os Santos, na cidade de Montes Claros.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.
Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 19 de abril de 1963.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
José de Faria Tavares