Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6903
Nº 6903/1963
Dá denominação de “D. Henriqueta Cassimira de Menezes”, ao 2º Grupo Escolar de Carmo do Paranaíba.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 12, item II, e de acordo com o artigo 27, todos da Lei nº 2.610, de 8 de janeiro de 1962 (Código do Ensino Primário).
Art. 1.
– Fica atribuída a denominação de “D. Henriqueta Cassimira de Menezes”, ao 2º Ciclo Escolar de Carmo do Paranaíba.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.
Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 29 de março de 1963.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
José de Faria Tavares