Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6900
Nº 6900/1963
Cria um Grupo Escolar com a denominação de “Ministro Gabriel Passos”, na cidade de São João Del Rei.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 12, itens I e II, e de acordo com os artigos 27 e 33, todos da Lei nº 2.610, de 8 de janeiro de 1962 (Código do Ensino Primário),
DECRETA:
Art. 1.
– Fica criado o Grupo Escolar “Ministro Gabriel Passos”, na cidade de São João Del Rei.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.
Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 29 de março de 1963.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
José de Faria Tavares