Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6835, de 5 de janeiro de 1963

Nº 6835/1963

Nesta página

4 artigos

Estende a aplicação do crédito extraordinário aberto pelo Decreto n. 6.814, de 24 de dezembro de 1962.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 36, parágrafo único, da Constituição do Estado,

Considerando que se estenderam á região do Vale do São Francisco e a outras as inundações ocorridas no Vale do Rio Doce;

Considerando que, no socorro e assistência á vida e patrimônio das populações atingidas, podem ser também usados os recursos do crédito extraordinário aberto pelo Decreto n. 6.814, de 24 de dezembro de 1962,

Decreta:

Art. 1.

– Fica extensivo, para atender ás despesas com socorro e assistência a vida e patrimônio das populações dos municipios das regiões do Rio São Francisco e outras, vitimados por recentes inundações, crédito extraordinário de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), aberto pelo Decreto n. 6.814, de 24 de dezembro de 1962.

Art. 2.

– Fica incumbida de promover e coordenar as providências do Govêrno, relativamente ao disposto no artigo anterior, a mesma comissão constituida para atender ao socorro e assistência das populações dos municipios do Vale do Rio Doce.

Art. 3.

– Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4.

– Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nêle se contém.

Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 1963.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

João Franzen de Lima, respondendo pelo expediente da Secretaria das Finanças

Remissões do artigo