Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6761
Nº 6761/1962
Faz lotação de cargo.
O Governador do Estado de Minas Gerais usando de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 5º, da Lei n. 858, de 29 de dezembro de 1951, decreta:
Art. 1.
– Fica lotado na Biblioteca Publica de Minas Gerais “Professor Luiz de Bessa”, o cargo de Amanuense, padrão I-17, do Quadro Geral, Parte Permanente, Tabela II, a que se refere a Lei n. 2.532, de 23 de dezembro de 1961, atualmente lotado no Departamento Estadual de Informações, do qual é ocupante, em caráter efetivo, Maria de Lourdes Fóscolo Campos Franco.
Art. 2.
– Revogadas as disposições em contrário, êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nêle se contém.
Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 8 de novembro de 1962.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
José de Faria Tavares
João Franzen de Lima