Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6722, de 3 de outubro de 1962
Nº 6722/1962
Transforma em Escolas Reunidas, com a denominação de “Capitão Miguel Jorge Safe”, as Escolas Combinadas da Vila de Congonhas do Norte, no municipio de Conceição do Mato Dentro.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 12, item I e II, e de acordo com o disposto no artigo 31, ambos do Código do Ensino primário, decreta:
Art. 1.
– Ficam transformadas em Escolas Reunidas, com a denominação de “Capitão Miguel Jorge Safe”, as Escolas Combinadas da Vila de Congonhas do Norte, no município de Conceição do Mato Dentro, a contar de 5 de fevereiro de 1963.
Art. 2.
– Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de outubro de 1962.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
José de Faria Tavares