Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6689, de 20 de setembro de 1962

Nº 6689/1962

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Art. 1. Art. 2.

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Altera redação do artigo 1º do Decreto n. 6.564, de 2 de maio de 1962.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando das suas atribuições, decreta:

Art. 1.

– O artigo 1º do Decreto n. 6.564, de 2 de maio de 1962, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Como medida supletiva para a expansão da rede do ensino elementar, poderá o Secretário da Educação, mediante prévia autorização do Governador do Estado, celebrar convênio com as dioceses, associações, fundações, entidades de fins assistenciais, beneficentes, religiosas e culturais de qualquer natureza, particulares e pessoas jurídicas de direito público”.

Art. 2.

– Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nele se contém.

Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de setembro de 1962.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

José de Faria Tavares

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