Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6681
Nº 6681/1962
Dá denominação de “José Estevam Braga” ás escolas combinadas da Vila de Engenheiro Correia, municipio de Ouro Preto.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 12, item II, e de acôrdo com o artigo 27, ambos do Código do Ensino Primário, decreta:
Art. 1.
– Fica atribuida a denominação de “José Estevam Braga” às escolas combinadas da Vila de Engenheiro Correia, municipio de Ouro Preto.
Art. 2.
– Revogadas as disposições em contrário, êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução dêste Decreto pertencer que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nêle se contém.
Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 12 de setembro de 1962.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
José de Faria Tavares