Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6648
Nº 6648/1962
Cria Escolas Reunidas “Cecilia Dolabela Portela Azeredo”, no Bairro da Varzea, na cidade de Lagoa Santa.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 12, item I e II, e de acôrdo com o disposto no artigo 31, ambos do Código do Ensino Primário,
Decreta:
Art. 1.
– Ficam criadas as Escolas Reunidas “Cecilia Dolabela Portela Azeredo”, no Bairro da Varzea, na cidade de Lagoa Santa.
Art. 2.
– Revogadas as disposições em contrário, êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução dêste Decreto pertence que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nêle se contém.
Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 20 de agôsto de 1962.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
José de Faria Tavares