Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6463, de 29 de dezembro de 1961

Proroga prazo para promoções do funcionalismo civil do Estado.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 37, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e

considerando que o Regulamento das Promoções do funcionalismo publico civil do Estado, previsto na Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, somente foi baixado pelo Decreto nº 6.385, de 18 de novembro de 1961;

considerando que, salvo para determinadas carreiras, as ultimas promoções se fizeram em 1955, em virtude da Lei nº 1.231, de 10 de fevereiro daquele ano;

considerando que os órgãos de pessoal não tinham devidamente atualizadas as anotações dos funcionários;

considerando que numerosos funcionarios poderiam ficar sem promoção, por omissão dos órgãos de pessoal;

considerando que os Boletins de Promoção contém dados necessários á revisão de situações funcionais;

considerando que as promoções posibilitam vagas na classe inicial da carreira e consequente recrutamento de pessoal segundo o sistema do mérito;

considerando que os funcionários aguardam há vários anos sua promoção, que é valioso estimulo para a elevação da moral de trabalho.

Decreta: