Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6293
Nº 6293/1961
Prorroga, por 60 dias, o prazo a que se refere o art. 2º do Decreto n. 6.258, de 24 de abril de 1961.
O Governador do Estado de Minas Gerais, tendo em vista a representação que lhe foi dirigida pelo Grupo de Trabalho competente, justificando a necessidade de ampliação do prazo fixado no art. 2º do Decreto numero 6.258, de 24 de abril de 1961, decreta:
Art. 1.
– Fica prorrogado por 60 dias o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto n. 6.258, de 24 de abril de 1961, que instituiu o Grupo de Trabalho encarregado de equacionar o problema da devolução, ao municipio, de 30% do excesso de arrecadação estadual sôbre as rendas municipais.
Art. 2.
– Revogadas as disposições em contrário, êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 3 de julho de 1961.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Rondon Pacheco
José de Faria Tavares
Bilac Pinto
Abel Rafael Pinto
Oscar Dias Corrêa
José Ribeiro Pena
Roberto Ribeiro de Oliveira Resende