Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6287, de 22 de junho de 1961

Extingue a Comissão de Empréstimos e Equipamentos e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, considerando que a Comissão de Empréstimos e Equipamentos foi instituída por meio despacho do Governador, em data de 8 de maio de 1951, com a finalidade declarada de dar andamento rápido às gestões sobre o empréstimo da Impex;

Considerando, portanto, a sua existência apenas de fato;

Considerando que o seu motivo determinante ou pretexto já não prevalece;

Considerando que, em vários despachos, determinou o Governo do Estado a venda de equipamento adquirido com parte do produto do empréstimo a particulares e a Prefeituras, sem que se tenha conhecimento do pagamento regular dos débitos resultantes;

Considerando que não tem ciência do destino do equipamento e do produto das atinações feitas;

Considerando que não se sabe ao certo quais os saldos existentes em favor do Estado;

Considerando a necessidade imediada do exato conhecimento da situação das transações e da contabilidade da Comissão.

DECRETA: