Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6285

Nº 6285/1961

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Extingue a Comissão de Obras da Cidade Industrial e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais,

considerando que a Comissão de Obras da Cidade Industrial tem todas as caracteristicas de órgão do serviço publico;

considerando que foi criada, apesar disso, pela Portaria n. 66, de 9 de agosto de 1943, modificada pela Portaria n. 100, de 19 de dezembro de 1945;

considerando que, em razão dessa anomalia, lhe têm sido cometidas funções além das fixadas nos atos de sua instituição;

considerando que todas as suas atribuições e encargos já estão, por força do art. 3.º do decreto n. 2, de 8 de abril de 1935, combinado com o art. 1.º do Regulamento aprovado pelo decreto-lei n. 1.652, de 23 de janeiro de 1946, previstos na competencia explicita dos órgãos da Secretaria da Viação e Obras Publicas;

considerando a necessidade de ser regularizada a movimentação da dotação orçamentária própria, para custeio dos seus encargos;

considerando o dever que incumbe ao Govêrno de verificar a real situação de suas verbas, zelando pelo seu emprego legal;

considerando que há 37 servidores excedentes no quadro de pessoal da Comissão de Obras da Cidade Industrial;

Decreta:

Art. 1.

– Fica extinta a Comissão de Obras da Cidade Industrial, cujas atribuições, como da lei, pertencem á Secretaria da Viação e Obras Publicas.

Art. 2.

– As rendas decorrentes dos serviços da Cidade Industrial e as verbas de seu custeio consignadas no orçamento serão movimentadas na forma da legislação em vigor.

Parágrafo único– A Secretaria das Finanças promoverá a tomada de contas dos responsáveis no prazo de quinze (15) dias.

Art. 3.

– A Secretaria da Viação encaminhará ao Departamento de Administração Geral, dentro de cinco (5) dias, a relação dos servidores excedentes, com a discriminação da forma e data de admissão, das funções e vencimentos, para o seu aproveitamento.

Art. 4.

– Revogadas as disposições em contrário, êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 22 de junho de 1961.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

José Ribeiro Pena.

Bilac Pinto.

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