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Minas Gerais

Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6280

Nº 6280/1961

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Art. 1. Art. 2.
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Revoga relevação de prescrição.

Art. 1.
– Fica revogado o Decreto n.º 6.276, de 10 de junho de 1961, que releva a prescrição em que incorrera a servidora Virginia Amália de Lima.
Art. 2.
– Revogadas as disposições e contrário, êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 13 de junho de 1961.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Bilac Pinto

Abel Rafael Pinto

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