Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6229, de 25 de fevereiro de 1961
Nº 6229/1961
Outorga mandato ao Colégio “São João”, São João Del Rei, para ministrar o ensino normal de segundo ciclo.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e nos têrmos do artigo 2º do Decreto-lei federal n. 8.530, de 2 de janeiro de 1946 (Lei Organica do Ensino Normal), e do § 2º do artigo 4º do Decreto-lei estadual n. 1.873, de 28 de outubro de 1946, decreta:
Art. 1.
– Fica outorgado mandato ao Colégio “São João”, de São João Del Rei, para ministrar o ensino normal de segundo ciclo.
Art. 2.
– Revogadas as disposições em contrário, entrará êste Decreto em vigor na data da sua publicação.
Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de fevereiro de 1961.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Oscar Dias Correia