Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6227
Nº 6227/1961
Dispõe sôbre demonstração de fundos de rendas e dá outras providências.
O Governador do Estado de Minas Gerais, considerando a necessidade que tem o Govêrno do Estado de possuir não somente a documentação necessária, mas também o conhecimento do “Balanço Geral do Estado” com as discriminações mais completas,
Decreta:
Art. 1.
– Todas as Secretarias de Estado, Departamentos Autônomos, Policia Militar, Autarquias Estaduais e Sociedades de Economia Mista, devem apresentar dentro de 30 dias o seguinte:
a)demonstração geral de todos os fundos de rendas industriais e comerciais;
b)demonstração especificados recursos disponíveis e obrigações;
c)demonstração geral dos Titulos de razão, indicando os componentes de cada saldo;
d)os itens “a” e “b” e “c” referem-se à posição contábil em 31/12/1960.
Art. 2.
– O cumprimento destas determinações não importa e nem equivale a qualquer prestação de contas, devendo tais informações ser remetidas à Contadoria Geral do Estado.
Art. 3.
– Revogadas as disposições em contrário, entrará este Decreto em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 25 de fevereiro de 1961.
JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO
Oswaldo Pierucetti
José de Faria Tavares
Edgar de Godoi da Mata Machado
Abel Rafael Pinto
Oscar Dias Correia
José Ribeiro Pena
Roberto Ribeiro de Oliveira Rezende