Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6142
Nº 6142/1961
Altera denominação de função de extranumerário mensalista.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1.
– Fica alterada para Assistente de Documentação e Divulgação, referência LXIV, a denominação da função isolada de Auxiliar de Documentação e Divulgação, referência XLIX, da Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Secretaria das Finanças, criada pelo Decreto n. 3.689, de 31 de janeiro de 1952, e modificada pelo Decreto n. 4.365, de 16 de dezembro de 1954, atualmente ocupada por Hortensia Noronha Horta dos Santos.
Art. 2.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conhecimento e execução dêste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nêle se contém.
Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 18 de janeiro de 1961.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
José Bolivar Drumond