Decreto Estadual de Minas Gerais nº 6002, de 29 de novembro de 1960

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 1960.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

Cyro de Aguiar Maciel

REGULAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE EDUCAÇÃO

XVIII - promover gestões junto aos órgãos competentes para que o Estado participe dos benefícios oriundos do Fundo Nacional do Ensino Primário, do Fundo Nacional do Ensino Médio e de outros recursos destinados pelo Governo Federal aos programas de ampliação da rede escolar e de melhoria e aperfeiçoamento do ensino nos Estados;

XXIII - reunir escolas primárias, na forma da lei ou regulamento;

XXVII - promover a realização de congressos para o debate de questões de educação e ensino e determinar a realização de cursos, seminários, conferências e outros certames, com o objetivo de ampliar o nível de conhecimento dos membros do magistério e, em geral, dos servidores da Secretaria;

XXVIII - representar a Secretaria em juízo e fora dele, nos casos previstos em lei;

XXXII - despachar os processos e os papéis cuja decisão lhe seja atribuída em lei ou Regulamento;

XXXIII - determinar diligências e pedir informações para o melhor esclarecimento dos assuntos submetidos a seu despacho;

XXXIV - exercer a jurisdição administrativa, resolvendo as reclamações das partes e os recursos interpostos das decisões dos Chefes de Departamento e outras autoridades que lhe sejam diretamente subordinadas;

XXXVI - decidir conflitos de jurisdição entre autoridades que lhe sejam direta ou indiretamente subordinadas;

XXXVII - determinar a instauração de inquéritos e processos administrativos, designando as comissões incumbidas de realizá-los;

XXXVIII - remeter ao Departamento Jurídico do Estado, para procedimento ou pronunciamento, quando for o caso, processos, papéis e documentos relativos aos negócios da Secretaria;

XXXIX - solicitar o parecer do Departamento de Administração Geral nos casos para cuja decisão se faça necessário o seu pronunciamento;

XL - encaminhar ao Tribunal de Contas, para registro, os atos e contratos sujeitos a essa formalidade;

XLI - assinar a correspondência da Secretaria com autoridades do mesmo nível hierárquico;

XLII - autorizar pagamentos e assinar as ordens e requisições respectivas;

XLIII - autorizar empenhos de despesa por conta de verbas orçamentárias ou de créditos abertos a Secretaria;

XLIV - autorizar a requisição, ao Departamento de Compras e Fiscalização, de material permanente e de consumo, assinando as respectivas requisições;

XLV - assinar requisições de passe, na forma da legislação própria;

XLVI - aprovar, depois de processadas pelo órgão competente, as prestações de contas de servidores responsáveis por suprimentos ou adiantamentos de numerário, bem como os balanços procedidos no depósito de material;

XLVII - marcar prazo para a apresentação de contas, sujeitando a penalidade o servidor omisso;

XLVIII - expedir, de acordo com a lei, título declaratório de promoção de professores primários, diretores de grupos escolares e inspetores regionais do ensino;

XLIX - efetivar professores primários, nos termos da lei;

L - expedir título declaratório de estabilidade a professores primários, na forma da lei;

LI - remover diretores, professores e outros servidores da Secretaria e deferir-lhes permuta, mediante remoção, de acordo com a lei;

LII - admitir, de acordo com as normas legais e regulamentares, professores contratados e substitutos nos estabelecimentos de ensino primário e pré-primário;

LIII - admitir substitutos para os servidores subalternos dos estabelecimentos de ensino, observada a legislação própria;

LIV - aprovar o exercício de substitutos e de professores contratados, do ensino primário;

LV - designar os membros dos órgãos consultivos cuja composição não seja da alçada do Governador do Estado;

LVI - designar, nos termos da lei, estabelecimentos de ensino primário e pré-primário para o exercício de diretores, professores e servidores subalternos;

LVII - designar, de acordo com a lei, professores para o exercício das funções de diretor de escolas reunidas e auxiliar de diretoria de grupo escolar e jardim de infância;

LVIII - designar, nos termos da lei, professor para dirigir grupo escolar ou jardim de infância, no caso de vaga da diretoria e até o respectivo provimento;

LIX - designar, de acordo com a lei, professores para a substituição de diretores e auxiliares de diretoria de estabelecimentos de ensino primário, nos casos de impedimento;

LX - designar substitutos para os diretores de estabelecimentos de ensino médio e superior, observado o disposto nos artigos 24 e 25 do Estatuto dos Funcionários Públicos;

LXI - designar Inspetorias para o exercício de Inspetores Regionais do Ensino;

LXII - designar, com aprovação do Governador, Inspetores Regionais do Ensino para superintenderem os Agrupamentos de Inspetorias, de acordo com a regulamentação vigente;

LXIII - designar servidores da Secretaria, ou postos à disposição dela, para o exercício de funções em seu Gabinete;

LXIV - praticar outros atos de designação que lhe sejam atribuídos pelos Regulamentos do ensino;

LXV - deferir juramento e dar posse:

LXVI - Conceder licença a servidores, na forma da lei;

LXVII - conceder férias prêmio;

LXVIII - apreciar e decidir sobre a indicação de servidores, feita na forma deste regulamento, para a substituição de Chefes de Departamento, de Serviço e de Seção, procedendo de acordo com as normas estatutárias;

LXIX - assinar os atos individuais de admissão de assalariados, mediante prévia aprovação, pelo Governador, da proposta coletiva correspondente;

LXX - autorizar ou determinar que servidores, quando necessário, prestem serviço externo, por prazo certo;

LXXI - estabelecer o horário de trabalho do pessoal de seu Gabinete, tendo em vista a natureza das funções atribuídas a cada servidor;

LXXII - prorrogar o horário de expediente da Secretaria ou, isoladamente, de qualquer de seus órgãos;

LXXIII - fixar diárias e ajudas de custo a servidores, na forma da legislação vigente;

LXXIV - autorizar o pagamento de despesas de transporte de servidores, quando em atividade fora da sede:

LXXV - autorizar ou determinar, quando necessário, o processamento “ex officio” dos atos relativos à vida funcional dos servidores da Secretaria;

LXXVI - impor e cancelar penas disciplinares, na forma da lei;

LXXVII - ordenar a prisão administrativa e a suspensão preventiva de ser vidores, na forma da lei;

LXXVIII - determinar providências para a realização de concorrências públicas, aos casos que a lei definir como de alçada da Secretaria.

XVIII - fiscalizar o cumprimento do horário de trabalho pelos servidores do Gabinete;

XXIII - visar os requerimentos de licença e de férias prêmio do pessoal do Gabinete;

XXVII - apresentar ao Secretário, até 31 de janeiro, relatório das atividades do Gabinete no ano anterior;

XXVIII - ter sob sua subordinação a Garage da Secretaria, quando ocorrer a hipótese do artigo 11, parágrafo único, deste regulamento;

XXIII - corresponder-se com as autoridades do mesmo nível hierárquico;

XXVII - autorizar pagamentos, até o limite fixado neste regulamento ou em portaria do Secretário;

XVIII - expedir atestados de cumprimento do dever, de acordo com instruções baixadas pelo Secretário;

XXXII - opinar sobre o merecimento dos servidores, para efeito de promoção;

XXXIII - impôr e cancelar penas disciplinares, propondo ao Secretário as de sua alçada, na forma da lei;

XXXIV - requisitar o material necessário ao serviço;

XXXVI - apresentar ao Secretário, até 31 de janeiro, relatório das atividades do Departamento no ano anterior;

XXXVII - submeter à decisão do Secretário os casos omissos neste Regulamento;

XXXVIII - desempenhar os encargos especiais que lhe forem atribuídos pelo Secretário com relação aos assuntos do Departamento;

XXXIX - apresentar sugestões e oferecer elementos para a elaboração do plano a que se refere o artigo 3º deste regulamento.

XVIII - determinar a remessa à Imprensa Oficial, para publicação, do expediente da Secretaria, excetuado o do Gabinete do Secretário;

XVIII - remeter ao órgão próprio da Secretaria, para encaminhamento ao Departamento de Administração Geral e à Secretaria das Finanças, os atos que dependam de anotação nessas repartições;

XVIII - submeter ao Secretário, para homologação, os resultados dos concursos e dos exames de suficiência.

XXIII - autorizar a cessão de prédios escolares para finalidades permitidas em Regulamento;

XVIII - propor ao Secretário normas reguladoras da seleção de pessoal, nos casos para os quais a lei não exija concurso nem exame de suficiência;

XXIII - Autorizar a cessão de prédios escolares para finalidades permitidas em regulamento.

XVIII - proferir despachos interlocutórios nos processos e papéis cujo despacho final seja da competência do Chefe do Departamento;

XXIII - visar o expediente de rotina do serviço;

XXVII - examinar as contas dos servidores, nos casos de suprimentos e adiantamentos para a execução de finalidades próprias do Serviço, e encaminhá-las, com seu parecer, ao Chefe do Departamento;

XXVIII - tomar, junto ao Chefe do Departamento, as providências necessárias para que servidores designados para serviço externo ou para atividade fora da sede possam desincumbir-se de sua missão;

XXXII - opinar sobre o merecimento dos servidores, para efeito de promoção e melhoria de salário;

XXXIII - chamar a atenção dos servidores para os deveres e proibições que lhes são impostas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis e por este regulamento, bem como para o cumprimento das instruções e ordens de serviço, representando ao Chefe do Departamento nos casos de faltas que justifiquem a aplicação de penalidades ou a abertura de inquérito ou processo administrativo;

XXXIV - requisitar o material necessário ao serviço;

XXXVI - apresentar ao Chefe do Departamento, até 15 de janeiro, relatório das atividades do Serviço no ano anterior;

XXXVII - consultar ao Chefe do Departamento sobre a decisão a ser dada a casos omissos neste Regulamento;

XXXVIII - desempenhar os encargos especiais que lhe forem atribuídos pelo Chefe do Departamento com relação aos assuntos do Serviço.

XVIII - prestar ao Chefe do Serviço e, por seu intermédio, aos diversos órgãos da Secretaria e ao Chefe do Departamento, quando não diretamente subordinado a este, as informações que solicitarem;

XXIII - visar os requerimentos de licença e férias prêmio dos servidores da Seção;

XXVII - fornecer dados para a elaboração da proposta orçamentária, justificando devidamente as alterações sugeridas, em relação ao Orçamento;

XXVIII - fornecer, quando solicitados, dados para estatística;

XVIII - organizar e submeter à aprovação do Chefe do Departamento Administrativo a escala de férias anuais do pessoal da Portaria;

XVIII - providenciar o emplacamento dos veículos;

XVIII - manter contato permanente com a Contadoria Geral do Estado, para a melhor orientação do serviço e a solução de casos concretos do interesse da Secretaria.

1 – menores matriculados em estabelecimentos do Estado;

2 – matriculados em unidades escolares municipais;

3 – matriculados em estabelecimentos particulares;

4 – menores não matriculados.

1 – ensino não primário;

2 – bibliotecas e museus, quando privativos de estabelecimentos de ensino;

3 – Institutos científicos e técnico-científicos;

4 – associações culturais (científicas, literárias, artísticas, educativas, cívicas, recreativas, desportivas);

5 – escotismo;

6 – cultura física;

7 – despesas públicas com a educação;

8 – subvenções e auxílios, relacionados com o movimento cultural;

1 – matrícula;

2 – frequência;

3 – conclusão de curso;

4 – repetência;

5 – evasão escolar;

6 – custo e rendimento econômico dos cursos;

1 – condições do prédio ou salas oferecidas, sob os aspectos de higiene, segurança e adaptação ás finalidades do ensino;

2 – disponibilidade orçamentária;

3 – valor locativo do imóvel, apurado em relação à média dos aluguéis na circunvizinhança;

1 – número de salas, escritórios, gabinetes, dependências, áreas e instalações respectivas, lotação de pessoal, número de alunos e de classes;

2 – relação do material de uso próprio, feita de acordo com o catálogo a que se refere a alínea “b”;

3 – quantidade necessária ao serviço, calculada de conformidade com os índices mencionados no catálogo referido;

4 – quantidade fornecida;

5 – quantidade existente no órgão;

6 – custo unitário e global de cada espécie, inclusive despesas de transporte, engradamento e outras correlatas;

1 – despesas de pronto pagamento;

2 – despesas postais, telegráficas e telefônicas;

3 – locação de máquinas;

4 – serviços de conservação em geral;

5 – publicações;

XVIII - expedir aos órgãos regionais e locais autorização para a posse e o exercício de servidores;

XXIII - proceder a contagem de tempo de serviço, fornecendo aos órgãos interessados as informações de que necessitem ou expedindo as certidões devidas, quando da competência da Secretaria o processamento respectivo;

1 – promover a responsabilidade civil, penal e administrativa dos servidores, à vista de representação da autoridade competente;

2 – propor justificadamente a prisão preventiva e a suspensão preventiva de servidores, nos termos da lei;

3 – promover a apuração de irregularidades no serviço, de ordem superior ou a pedido da autoridade competente;

4 – promover a instauração de inquéritos e processos administrativos;

5 – promover a designação de funcionários para proceder a inquéritos administrativos;

6 – promover a constituição da comissão a que se refere o artigo 221 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis;

7 – comunicar aos órgãos, a que estejam subordinados, a designação de funcionários para comissões de inquérito ou processo administrativo, para os fins dos artigos 220, parágrafo 5.o e 222 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis;

8 – fiscalizar o cumprimento dos prazos fixados em lei às comissões respectivas, para início e conclusão de inquéritos e processos administrativos, bem como para apresentação de relatório, representando à autoridade competente, para as providências devidas, nos casos de serem os mesmos ultrapassados;

9 – examinar os casos de prorrogação de prazo para início e conclusão de processo administrativo, por motivo de força maior, na forma da lei;

10 – receber das comissões próprias os inquéritos e processos administrativos concluídos, acompanhados dos respectivos relatórios, e encaminhá-los a julgamento da autoridade competente, depois de examinados e informados;

11 – comunicar aos mesmos órgãos a que se refere o inciso 7 a cessação do impedimento dos funcionários incumbidos de inquéritos e processos administrativos, tão logo recebidos os relatórios das comissões respectivas;

12 – promover a volta do servidor indiciado ao exercício de seu cargo ou função, para aguardar em exercício o julgamento do processo, na forma da lei, salvo o caso de prisão administrativa que ainda perdure, quando tal julgamento não for proferido no prazo legal;

13 – diligenciar no sentido de que sejam publicadas no prazo de lei as decisões proferidas em processos administrativos;

14 – promover a abertura de inquérito policial, simultaneamente com a instauração do processo administrativo, na forma da lei, quando ao servidor se imputar crime praticado na esfera administrativa;

15 – promover a remessa do processo administrativo à autoridade competente, de acordo com a norma legal, quando a infração estiver capitulada na lei penal, deixando, entretanto, traslado em seu arquivo;

16 – fazer, de ordem superior, o expediente à autoridade competente, para a promoção da responsabilidade civil;

17 – receber os requerimentos de revisão de processos administrativos, despachados pelo Governador do Estado, na forma da lei, e promover, em cada caso, de acordo com as normas legais, a designação da comissão de funcionários que deverá proceder à revisão;

18 – apensar o requerimento de revisão ao processo ou à sua cópia (inciso 15) e entregá-lo ao Secretário da Comissão a que se refere o inciso anterior;

19 – fiscalizar o cumprimento, por parte da comissão, do prazo fixado em lei para os trabalhos de revisão de processo administrativo;

20 – receber da comissão o processo revisto, acompanhado de relatório, e promover o encaminhamento de um e outro ao Governador do Estado, para julgamento;

21 – devolver o processo à comissão de revisão, para diligências determinadas pelo Governador do Estado ao examiná-lo, na forma da lei;

22 – quando o Governador do Estado julgar procedente a revisão, fazer o expediente necessário à execução de seu despacho, para que, na forma da lei, fiquem sem efeito as penalidades aplicadas ao acusado;

23 – promover, no caso do inciso anterior, o ato formal de restabelecimento, nos termos da lei, de todos os direitos perdidos pelo acusado em consequência da penalidade aplicada;

24 – encaminhar à Seção de Vacância, para as providências devidas, os processos administrativos em que sejam impostas as penas de destituição de função, demissão e demissão a bem do serviço público;

25 – examinar os casos de penalidade aplicada sem processo administrativo, na forma da lei, à vista de comunicação da autoridade que a impôs, acompanhada de justificativa circunstanciada do ato, e opinar sobre a sua legalidade;

26 – propor pena de suspensão, na forma da lei, para o servidor que deixar de comparecer às Seções do júri para que for convocado, sem causa justificada, à vista de comunicação do juiz competente;

27 – encaminhar à Seção de Cadastro, para anotação:

— as portarias e comunicações de penalidades impostas, sem processo administrativo, por chefes de órgãos, depois de positivada a legitimidade do ato;

— cópias autenticadas das portarias de instauração de inquéritos e processos administrativos;

— os atos de punição, resultantes de processos administrativos;

— o despacho do Governador do Estado, proferido em autos de revisão de processo administrativo;

— os atos que decorram desse despacho, em benefício do servidor;

— os atos de suspensão preventiva;

— cópia autenticada do expediente que determine a prisão preventiva;

— cópia autenticada do expediente que solicita a instauração do inquérito policial;

— cópia autenticada do expediente que promova a responsabilidade civil;

28 – organizar o fichário para o registro e controle do andamento de inquéritos, processos administrativos e processos de ação disciplinar, e manter arquivo próprio para sua guarda, enquanto não concluídos;

29 – processar e examinar os recursos, interpostos por servidores, de penas que lhes tenham sido aplicadas, emitindo parecer a respeito;

30 – expedir certidões de peças de inquéritos e processos administrativos, bem como de despachos neles proferidos, mediante autorização da autoridade competente, em requerimento da parte interessada, devidamente informado.

1 – exoneração;

2 – transferência do quadro da Secretaria;

3 – aposentadoria;

4 – disponibilidade;

5 – posse em outro cargo, da qual resulte acumulação proibida em lei;

6 – dispensa, a pedido;

7 – dispensa;

1 – demissão;

2 – demissão a bem do serviço público;

3 – destituição de função;

4 – exclusão;

5 – exclusão a bem do serviço público;

1 – pelo exercício em determinadas zonas ou locais;

2 – pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde;

3 – pela elaboração de trabalho técnico ou científico de utilidade para o serviço público;

1 – densidade da população escolar, já com as possíveis alterações resultantes da previsão da variação demográfica nos próximos cinco anos;

2 – condições topográficas e meios de transporte da região;

3 – distância a ser vencida pelo aluno para atingir a escola, a qual não deve ser superior a três quilômetros;

4 – locação do edifício escolar no centro geográfico do setor, sempre que possível;

5 – construção de maior número de prédios menores, ao invés de menor número de prédios maiores;

regime e mais as providências indicadas no item XII deste artigo para a instalação de unidades escolares;

XVIII - comunicar aos demais órgãos da Secretaria, nos casos de interesse de cada um, os atos a que se referem os itens XII e XV deste artigo, bem como a instalação de unidades escolares;

XXIII - promover entendimentos com as Prefeituras Municipais, com o objetivo de sanar irregularidades porventura encontradas na execução dos convênios;

XXVII - examinar e informar a correspondência dirigida à Secretaria sobre assuntos relacionados com os convênios;

XXVIII - fazer todo o expediente e correspondência para as Prefeituras Municipais a respeito dos convênios e sua execução;

e as notas obtidas nas provas de seleção, observadas as normas reguladoras do concurso;

dl manter, para cada localidade, como componente do cadastro mencionado na alínea anterior, uma ficha controladora do quadro único a que se refere o artigo 432, do Código do Ensino Primário;

1 – número de cargos e funções gratificadas existentes;

2 – número de cargos e funções providos, no momento da instituição do cadastro;

3 – número de vagas existentes;

1 – nomeação;

2 – transferência, quando importar em provimento;

3 – reintegração;

4 – readmissão;

5 – reversão;

6 – aproveitamento;

7 – remoção;

8 – permuta;

1 – número de contratos previstos no Orçamento do Estado;

2 – número de professores contratados existentes, no momento da instituição do cadastro;

3 – número de vagas existentes.

1 – no caso da alínea “a”, o número de cargos existentes, o dos providos no momento da instituição do cadastro e. consequentemente, o de vagas;

2 – no caso da alínea “b”, o número de funções providas, com a respectiva referência;

3 – no caso da alínea “c”, o número de assalariados que a dotação orçamentária permite admitir, o número existente e o número de admissões que, em consequência, ainda é possível fazer;

1 – nomeação;

2 – transferência, quando importar em provimento;

3 – reintegração;

4 – readmissão;

5 – reversão;

6 – aproveitamento.

1 – o serviço de escrituração escolar;

2 – a situação da Caixa Escolar, dos pontos de vista econômico e financeiro, verificando a aplicação de seus recursos e a regularidades de sua escrita;

3 – a situação da cantina e da merenda escolar, recursos de que dispõem, como são empregados, quais as suas necessidades e deficiências:

4 – o emprego do material didático e de consumo, o estado de conservação do mobiliário, máquinas de escritório e aparelhos;

5 – o inventário do material permanente, conferindo-o com as peças encontradas;

6 – a situação funcional do pessoal docente e administrativo, se em exercício ou fora dele, regular ou irregularmente;

7 – se há professores contratados ou substitutos com exercício por aprovar, dispensando-os, caso a aprovação não se justifique, em face da lotação do estabelecimento;

8 – todos os demais aspectos da vida administrativa das unidades escolares, de conformidade com disposições outras deste Regulamento e solicitações dos diversos órgãos centrais da Secretaria, em assuntos de seu interesse;

XVIII - comunicar aos demais órgãos da Secretaria, nos casos de interesse de cada um, os atos relativos a estabelecimentos de ensino, a que se refere este artigo;

XXIII - elaborar e promover a publicação de editais de concursos e de exames de suficiência;

XXVII - processar e examinar os requerimentos de inscrição em concursos e exames de suficiência, informando-os, para despacho da autoridade competente;

XXVIII - exarar despachos interlocutórios nos requerimentos de inscrição, para assinatura da autoridade competente;

XXXII - registrar em , livro próprio as atas dos concursos e dos exames de suficiência;

XXXIII - providenciar a publicação de resultados de concursos e exames de suficiência;

XXXIV - conferir a publicação a que se refere o item anterior e providenciar as retificações que se fizerem necessárias;

XXXVI - processar e examinar os requerimentos de revisão de provas, propondo as providências cabíveis em cada caso;

XXXVII - promover a revisão de provas, à vista de despacho de deferimento da autoridade competente em requerimento devidamente processado, de conformidade com o item anterior;

XXXVIII - anotar nas fichas a que se refere o item XXVI deste artigo, à vista da respectiva publicação no órgão oficial, as nomeações dos candidatos habilitados em concurso ou exame de suficiência;

XXXIX - organizar fichário para o controle da lotação dos estabelecimentos, constituído de fichas individuais dos órgãos, em que se registre a relação nominal de todo o pessoal, docente e administrativo, com indicação sobre o cargo e a função de cada servidor;

XL - manter atualizado o fichário a que se refere o item anterior, procedendo às retificações e às anotações resultantes de atos de provimento e preenchimento de cargos e funções, bem como dos que importem em movimentação de pessoal;

XLI - organizar fichário para o controle global da lotação dos estabelecimentos, de modo a possibilitar informação imediata sobre a existência de vaga em todo o Estado;

XLII - registrar, no fichário a que se refere o item anterior, todos os cargos e funções gratificadas vagos no momento da sua organização e, depois, todos os atos de provimento e vacância que sobrevierem, anotando a respeito de cada um a data, o estabelecimento, o nome do servidor, e fazendo, em cada caso, a retificação correspondente na coluna indicativa do número de vagas;

XLIII - proceder a estudos de normas para a fixação, pelo Secretário, do critério de lotação dos quadros de pessoal administrativo dos estabelecimentos de ensino mantidos pelo Estado;

XLIV - lavrar, para assinatura do Secretário, portarias fixando a lotação dos quadros a que se refere o item anterior, de acordo com o critério adotado;

XLV - manter o controle quantitativo dos cargos administrativos e subalternos que, na forma da lei, tenham sido destinados aos estabelecimentos de ensino médio e superior;

XLVI - manter o controle quantitativo das funções de extranumerários destinadas ao serviço administrativo e subalterno dos estabelecimentos de ensino médio e superior;

XLVII - manter o controle das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento das despesas decorrentes da admissão de assalariados para o exercício de funções subalternas em estabelecimentos de ensino médio e superior;

XLVIII - organizar, para os fins dos itens XLV, XLVI e XLVII deste artigo, fichários adequados, contendo, além de outros dados julgados necessários, os seguintes elementos essenciais;

1 – no caso do item XLV, o número de cargos existentes, o dos providos no momento da instituição do fichário e, consequentemente, o de vagas;

2 – no caso do item XLVI, o número de funções providas, com a respectiva referência;

3 – no caso do item XLVII, o número de assalariados que a dotação orçamentária permita admitir, o número existente, o número de admissões que, em consequência, ainda é possível fazer;

XLIX - anotar, no cadastro assim organizado, todos os atos de provimento e de admissão que sobrevierem, registrando, a respeito de cada um, a data, o estabelecimento para que é feito, o nome do servidor, e fazendo, em cada caso, a retificação correspondente na coluna indicativa do número de vagas;

L - propor à consideração da autoridade competente os seguintes atos para os quadros do magistério normal, secundário e superior:

LI - processar, examinar e informar os pedidos de provimento em cargo de magistério normal, secundário e superior, por uma das formas mencionadas no item anterior;

LII - encaminhar ao Departamento de Pessoal, para os devidos fins, os casos em que, na forma da lei, a reintegração deva ser convertida em disponibilidade ou aposentadoria;

LIII - propor à consideração superior a designação de servidores para ó exercício de funções gratificadas e lavrar os atos respectivos, à vista de despacho da autoridade competente;

LIV - propor desde que haja vaga, sujeito o assunto a exame do Departamento de Administração Geral, os seguintes atos, relativos ao pessoal administrativo e subalterno destinado a estabelecimentos de ensino médio e superior:

LV - propor, respeitado o limite da dotação orçamentária própria, a admissão de assalariados para o exercício de funções subalternas em estabelecimentos de ensino médio e superior;

LVI - elaborar, de ordem superior, propostas de admissão e aprovação de exercício de assalariados, para assinatura do Secretário e aprovação do Governador do Estado;

LVIII - processar, examinar e informar os pedidos de provimento enquadrados nos casos dos itens L e LIV deste artigo, e os de admissão de assalariados a que se refere o item LV;

LIX - entrosar-se com o Departamento de Administração Geral, para orientação e esclarecimento, nos casos de provimento e admissão que dependam de sua ação ou interferência;

LX - receber e examinar a documentação dos candidatos a admissão, quando deva ser apresentada previamente, dando-lhe o destino indicado em lei ou Regulamento;

LXI - processar, examinar e informar os casos de remoção e lavrar os atos respectivos à vista de despacho da autoridade competente;

LXII - processar, examinar e informar os casos de permuta, quer por remoção, quer por transferência, e lavrar os atos respectivos, mediante autorização da autoridade competente;

LXIII - lavrar os atos de provimento e designação a que se referem os itens L e LIII deste artigo, à vista de despacho da autoridade competente;

LXIV - receber os atos, depois de publicados e assinados, diretamente ou por intermédio do Departamento de Administração Geral, quando for o caso, anotá-los no fichário próprio e encaminhá-los, em seguida, ao Departamento de Pessoal, para os devidos fins;

LXV - conferir a publicação dos atos e promover as retificações que se fizerem necessárias;

LXVI - manter fichário para o controle do andamento dos atos e processos;

LXVII - prestar informações sobre a lotação de quadros de pessoal, para uso de outros órgãos da Secretaria;

LXVIII - elaborar normas e instruções para a matricula e organização das classes, nos casos da alçada da Secretaria;

LXIX - instituir quadros de matrícula, para o conhecimento, no início do ano letivo, da situação de cada estabelecimento, estudá-los e propor as medidas sugeridas por seu exame, em benefício do ensino;

LXX - propor penalidade para os responsáveis pela remessa dos quadros de matrícula à Secretaria, quando deixarem de fazê-la ou quando a fizerem fora do prazo convencionado nas instruções próprias;

LXXI - inspecionar e prestar assistência técnica aos estabelecimentos estaduais e aos estabelecimentos municipais e particulares aos quais o Estado tenha outorgado mandato para ministrar o ensino normal;

LXXII - elaborar, para aprovação da autoridade competente, normas e instruções reguladoras dos trabalhos de inspeção e assistência técnica;

LXXIII - adotar, nos trabalhos de assistência técnica, as normas de orientação educacional elaboradas pelo órgão competente;

LXXIV - propor a designação de funcionários para os trabalhos de inspeção e assistência técnica do ensino e lavrar os atos respectivos;

LXXV - coordenar o trabalho dos funcionários encarregados de inspeção e assistência técnica, expedindo-lhes instruções e ordens de serviço;

LXXVI - proceder, no exercício da inspeção aos estabelecimentos estaduais, a minuciosa fiscalização de caráter administrativo, corrigindo os defeitos de funcionamento e organização e examinando:

1 – o serviço de escrituração escolar;

2 – a situação da Caixa Escolar, dos pontos de vista econômico e financeiro, verificando a aplicação de seus recursos e a regularidade de sua escrita;

3 – a situação de cantina e da merenda escolar, recursos de que dispõem, como são empregados, quais as suas necessidades e deficiências;

4 – o emprego do material didático e de consumo, o estado de conservação do mobiliário, máquinas de escritório e aparelhos;

5 – o inventário do material permanente, conferindo-o com as peças encontradas;

6 – a situação funcional do pessoal docente e administrativo, se em exercício ou fora dele, regular ou irregularmente:

7 – se há servidores ou substitutos com exercício por aprovar, dispensando-os, caso a aprovação não se justifique, em face das normas regulamentares.

LXXVII - fiscalizar, no exercício da inspeção dos estabelecimentos municipais e particulares, o cumprimento das normas legais e regulamentares a que está condicionado o seu funcionamento, tomando no caso de serem verificadas irregularidades, as providências cabíveis;

LXXVIII - examinar os relatórios dos funcionários encarregados da inspeção e assistência técnica, pedir-lhes esclarecimentos a respeito, quando necessário, fazer-lhes recomendações especiais e enviar a cada órgão central cópia dos tópicos referentes a assuntos de suas atribuições;

LXXIX - estudar as questões de ordem técnica tratadas nos relatórios, resolvendo-as, quando de sua competência, ou encaminhando-as a exame do órgão competente, em caso contrário;

LXXX - acompanhar e fiscalizar a execução dos programas de ensino, estudando, em cada caso, as dificuldades de sua aplicação e procurando resolvê-las de acordo com a melhor norma pedagógica;

LXXXI - anotar, para estudo do órgão competente, as observações feitas sobre as dificuldades encontradas na aplicação dos programas;

LXXXII - elaborar normas e expedir instrução para o processamento dos exames e promoções, obedecidas as disposições regulamentares a respeito;

LXXXIII - coordenar e prestar assistência as atividades curriculares e extracurriculares;

LXXXIV - promover a organização de instituições escolares e de instituições complementares e auxiliares da escola, incentivar o seu desenvolvimento e assisti-las, para que possam bem cumprir a sua finalidade;

LXXXV - organizar, dirigir e estimular competições intermas e inter-escolares, como maratonas, concursos e outras, capazes de provocar a emulação entre alunos ou entre estabelecimentos, c, com cia, maior interesse pelos estudos e melhor nível de aproveitamento;

LXXXVI - recomendar e estimular a realização de festas cívicas, oferecendo sugestões para os programas respectivos;

LXXXVII - fiscalizar o exercício dos funcionários encarregados da inspeção e assistência técnica e promover, a seu favor, o pagamento das vantagens correspondentes;

LXXXVIII - fiscalizar o cumprimento das normas regulamentares que dispõem sobre o ano letivo e o horário das aulas;

LXXXIX - processar e informar os recursos, dirigidos à Secretaria, de penas impostas a alunos por professores ou diretores de estabelecimentos;

XC - providenciar o pagamento da subvenção instituída em lei para a Campanha dos Educandários Gratuitos, controlar e fiscalizar a respectiva aplicação;

XCI - elaborar, para aprovação do Secretário, na forma da lei, relatório anual sobre as atividades educacionais da Campanha Nacional de Educandários Gratuitos no Estado;

XCII - examinar e informar os casos de cessão de prédios escolares para finalidades permitidas em Regulamento;

XCIII - fazer o registro de professores, nos casos previstos em lei e regulamento, organizando cadastro respectivo;

XCIV - fazer o registro de diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino, nos casos previstos em lei ou regulamento.

XVIII - organizar o cadastro dos cursos, constituído de uma ficha para cada curso, na qual se registrem a data de sua instalação, o local de funcionamento, a matrícula, o número de turmas, o exame do responsável pela direção, a relação nominal dos regentes, o nome do servente, quando houver, além de outros elementos de informação que venham a ser considerados necessários;

XXIII - Promover a apuração do rendimento escolar, mediante a realização de exames finais, de acordo com instruções próprias;

XXVII - elaborar instruções sobre o processo de pagamento do pessoal dos cursos, de acordo com normas assentadas com a Secretaria das Finanças; controlar as despesas com a manutenção do pessoal designado para os cursos, de modo a impedir que ultrapassem os limites das dotações orçamentárias próprias e dos recursos provenientes de auxílios, contribuições e subvenções;

1 – legislação federal, estadual, compreendendo a de todos os Estados e municipal;

2 – portarias, instruções, ordens e normas de serviço baixadas por órgãos da Secretaria e do Ministério da Educação e Cultura;

3 – projetos de leis em andamento no Senado, na Câmara Federal e na Assembleia Legislativa do Estado;

4 – revistas pedagógicas e outras publicações de interesse da educação;

5 – conferências, estudos e artigos de interesse da educação, publicados em jornais, revistas e boletins;

6 – boletins e dados estatísticos.

constituem os programas dos cursos dos diversos graus e ramos de ensino, mantidos pela Secretaria;

1 – dos bens de valor histórico e artístico existentes no Estado;

2 – de locais de interesse paisagístico no território do Estado;

3 – de monumentos existentes no Estado;

1 – “Revista do Ensino”, de publicação mensal;

2 – o boletim intitulado “Escola Rural”, de publicação, pelo menos, trimestral;

3 – boletim com o título "Difusão Cultural”, com o objetivo de divulgar, pelo menos uma vez por semestre, as atividades do Serviço e órgãos subordinados, informando, inclusive, a respeito de catálogos de museus, bibliotecas e discotecas.

XVIII - fiscalizar o cumprimento, por parte do bolsista, da cláusula de contra-prestação de serviço a que se tenha obrigado no ato de concessão da bolsa, e tomar as providências cabíveis, nos casos de violação do contrato respectivo;

XXIII - processar e requisitar os pagamentos das despesas com a concessão e manutenção de bolsas;

XXVII - examinar os casos de concessão do prêmio a que se refere o item anterior, emitindo parecer a respeito, e tomar as providências necessárias à entrega respectiva, à vista de despacho favorável da autoridade competente.