Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5998, de 26 de novembro de 1960
Nº 5998/1960
Modifica denominação de função de extranumerário mensalista.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1.
– Fica modificada para Auxiliar Judiciário, a denominação da função isolada de Assistente Técnico de Legislação, referência XLIX, a que se refere o decreto n. 5.650, de 9 de julho de 1956, da Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Assessoria Técnico-Consultiva, aprovada pelo artigo 1º, do decreto n. 3.689, de 31 de janeiro de 1952, atualmente ocupada pelo bacharel Eduardo Brant de Moraes.
Art. 2.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução dêste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.
Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de novembro de 1960.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Juarez de Souza Carmo