Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5992, de 25 de dezembro de 1960
Nº 5992/1960
Altera a denominação de função de Extranumerário Mensalista.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1.
– Fica alterada, para Farmacêutico, a denominação da função de Serviçal, referência III, da Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Secretaria de Saúde e Assistência, criada pelo Decreto n. 3.689, de 31 de janeiro de 1956, ocupada pela farmacêutica Terezinha de Souza Mesquita.
Art. 2.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.
Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de dezembro de 1960.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Austregésilo Ribeiro de Mendonça