Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5991, de 25 de novembro de 1960
Nº 5991/1960
Altera a denominação e transfere função de extranumerário mensalista.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1.
– Passa a denominar-se Auxiliar de Enfermagem, referência V, a função de Servente Escolar, de mesma referência, da Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Secretária da Educação, criada pelo Decreto n. 3.689, de 31 de janeiro de 1952, atualmente ocupada por Efigênia dos Santos Dias.
Art. 2.
– A função a que se refere o artigo anterior fica transferida, com sua respectiva ocupante, para a Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Secretaria de Saúde e Assistência.
Art. 3.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.
Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de novembro de 1960.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Cyro de Aguiar Maciel
Austregésilo Ribeiro de Mendonça