Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5983, de 19 de novembro de 1960
Nº 5983/1960
Faz lotação.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições e tendo em vista o artigo 15, da Lei n. 1.524, de 31 de dezembro de 1956, decreta:
Art. 1.
– Fica lotado na Coletoria Estadual do município de Rio Piracicaba, de classe especial o sr. José de Paiva Lemes, atual coletor de Campanha, padrão “Y”.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste Decreto em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades, a quem o conhecimento e execução dêste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nêle se contém.
Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 1960.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
José Bolivar Drummond