Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5979, de 17 de novembro de 1960
Nº 5979/1960
Altera denominação de função de extranumerário mensalista.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições,
DECRETA:
Art. 1.
– Fica alterada para Assistente de Planejamento a denominação da função de Auxiliar Técnico de Administração, referência XXXIX, de que é ocupante Antonio de Castro Silva, pertencente à tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Secretaria de Saúde e Assistência, aprovada pelo Decreto n. 3.689, de 31 de janeiro de 1952.
Art. 2.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução dêste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.
Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de novembro de 1960.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Austregésilo Ribeiro de Mendonça