Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5974, de 9 de novembro de 1960
Nº 5974/1960
Altera denominação de função de extranumerário mensalista.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1.
– Fica alterada para engenheiro, a denominação da função de Revisor de Orçamento, referência XVII, da Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Secretaria da Viação e Obras Públicas, ocupada por Alvaro Fraga Damasceno.
Art. 2.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução dêste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.
Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de novembro de 1960.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Bento Gonçalves Filho