Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5954, de 27 de outubro de 1960
Nº 5954/1960
Dá o nome de “João Pimenta da Veiga” ao Fórum da comarca de Lavras.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, decreta:
Art. 1.
– É dado o nome de “João Pimenta da Veiga” ao Fórum da comarca de Lavras.
Art. 2.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 1960.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Juarez de Souza Carmo