Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5902, de 27 de setembro de 1960
Nº 5902/1960
Transforma em Grupo Escolar as Escolas Reunidas “Coronel Ramiro Pereira”, de Jequitinhonha.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições e tendo em vista o disposto na aliena G, artigo 4º, da Lei n. 403, de 14 de setembro de 1948, decreta:
Art. 1.
– Ficam transformadas em Grupo Escolar as Escolas Reunidas “Coronel Ramiro Pereira”, de Jequitinhonha.
Art. 2.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução dêste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.
Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de setembro de 1960.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Ciro de Aguiar Maciel