Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5898, de 27 de setembro de 1960
Nº 5898/1960
Altera denominação de função de extranumerário mensalista.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1.
– Fica alterada, para Médica, a denominação da função isolada de Auxiliar Acadêmico, referência X, da Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Secretaria da Segurança Pública, criada pelo decreto n. 3.689, de 31 de janeiro de 1952, da qual é ocupante Miguel Sanches.
Art. 2.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nêle se contém.
Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de setembro de 1960.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Celso Porfírio de Araujo Machado