Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5888, de 19 de setembro de 1960
Nº 5888/1960
Dispõe sôbre a instalação do Colégio Estadual de Caratinga.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere o art. 51, n. II, da Constituição Estadual, decreta:
Art. 1.
– E’ declarado instalado, nesta data, o Colégio Estadual criado na cidade de Caratinga, de acôrdo com o disposto na Lei n. 1.439, de 30 de janeiro de 1956.
Art. 2.
–Revogadas as disposições em contrário, êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.
Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de setembro de 1960.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Ciro de Aguiar Maciel