Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5869, de 27 de agosto de 1960
Nº 5869/1960
Revoga o Decreto n. 4.993, de 30 de janeiro de 1956.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições e tendo em vista a comunicação n. 09873, de 12 de agôsto do corrente ano, do Diretor Geral do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, decreta:
Art. 1.
– Fica revogado o Decreto n. 4.993, de 30 de janeiro de 1956, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, terrenos e benfeitorias, que se destinavam à construção do núcleo residencial dos rodoviários.
Art. 2.
– Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de agôsto de 1960.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Bento Gonçalves Filho