Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5863, de 24 de agosto de 1960
Nº 5863/1960
Revoga o Decreto n. 5.636, de 28 de agosto de 1959.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições decreta:
Art. 1.
– Fica revogado o Decreto n. 5.636, de 28 de agosto de 1959, segundo o qual foi o cargo de Estatístico Auxiliar, classe II, inicial da carreira de mesma denominação, do Quadro Geral, Parte Permanente, Tabela III, a que se refere a Lei n. 858, de 29 de dezembro de 1951, ocupado, em caráter interino, pelo senhor Murilo Lobato Bicalho, lotado na Secretaria do Interior (Juizado de Menores), passando o mesmo a ser lotado, novamente, na Secretaria da Viação e Obras Públicas.
Art. 2.
– Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução dêste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nêle se contém.
Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de agosto de 1960.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Juarez de Souza Carmo
Bento Gonçalves Filho