Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5855, de 17 de agosto de 1960
Nº 5855/1960
Localiza no Município de Leopoldina uma Escola Vocacional para a Indústria.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 51, nº II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 1º, nº I, do Decreto-lei nº 2.153, de 12 de julho de 1947,
DECRETA:
Art. 1.
– Fica localizada na cidade de Leopoldina, município do mesmo nome, uma Escola Vocacional para a Indústria.
Art. 2.
– A Escola, a que se refere o artigo anterior, será organizada nos moldes e para os fins previstos no Decreto nº 5.641, de 23 de setembro de 1959, na parte alusiva aos cursos vocacionais.
Art. 3.
– O Secretário da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho fica autorizado a tomar as providências necessárias à instalação e funcionamento da referida Escola.
Art. 4.
– As despesas resultantes da execução deste Decreto correrão por conta de crédito especial a ser solicitado, na época própria, à Assembléia Legislativa.
Art. 5.
– Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.
Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de agosto de 1960.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Alvaro Marcílio