Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5829, de 30 de junho de 1960
Nº 5829/1960
Modifica a denominação de função de Extranumerário mensalista.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1.
– Fica modificada para Médico a denominação da função isolada de Auxiliar Acadêmico, referência X, da Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Secretaria da Segurança Pública, aprovada pelo artigo 1º do Decreto n. 3.689, de 31 de janeiro de 1952, atualmente ocupada pelo Dr. Roberto Soares de Souza Lima.
Art. 2.
– Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução dêste decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 1960.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Celso Porfírio Machado