Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5826, de 23 de junho de 1960
Nº 5826/1960
Transfere função de extranumerário mensalista.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1.
– Fica transferida, com o respectivo ocupante, Jofre Ribeiro Teixeira, a função isolada de Auxiliar de Documentação e Divulgação, referência XLIX, criada pelo Decreto n. 4.474, de 19 de março de 1955, da Tabela Única de Extranumerários Mnesalistas da Secretaria da Educação para a Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho.
Art. 2.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução dêste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.
Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de junho de 1960.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Ciro de Aguar Maciel
Álvaro Marcílio