Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5819
Nº 5819/1960
Altera denominação de função de Extranumerário Mensalista.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1.
– Fica alterada para Veterinário, referência XV, a denominação da função de Auxiliar de Disciplina, mesma referência, da Tabela única de Extranumerários Mensalistas da Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, criada pelo Decreto nº 4.902, de 19 de janeiro de 1956, atualmente ocupada pelo senhor Antônio de Oliveira Lobão.
Art. 2.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 15 de junho de 1960.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Álvaro Marcílio