Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5818
Nº 5818/1960
Dá o nome de “Deiró Eunápio Borges” ao Fórum da comarca de Presidente Olegário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, decreta:
Art. 1.
– É dado o nome de “Deiró Eunápio Borges” ao Fórum da comarca de Presidente Olegário.
Art. 2.
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução deste decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 15 de junho de 1960.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Juarez de Souza Carmo