Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5793, de 3 de maio de 1960
Nº 5793/1960
Abre á Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$100.000.000,00.
O Governador do Estado de Minas Gerais, de conformidade com o disposto no artigo 6º, da Lei n. 2.017, de 7 de dezembro de 1959 e de acôrdo com a Resolução n. 373, de 14 de janeiro de 1960, da Assembléia Legislativa, decreta:
Art. 1.
– Fica aberto o crédito especial de Cr$100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), para pagamento, no corrente exercício, de despesas decorrentes do convênio celebrado entre o Estado e a Associação de Crédito e Assistência Rural (ACAR).
Art. 2.
– Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
O Secretário de Estado dos Negócios das Finanças assim o tenha entendido e faça executar.
Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de maio de 1960.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Tancredo de Almeida Neves