Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5767, de 10 de março de 1960
Nº 5767/1960
Aprova Resolução do Conselho Rodoviário Estadual.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere a Lei n. 1.043, de 16 de dezembro de 1953, com a modificação contida na Lei n. 1.701, de 18 de dezembro de 1957, decreta:
Art. 1.
– Fica aprovada a Resolução n. 04, do Conselho Rodoviário Estadual, tomada em sua sessão realizada em 4 (quatro) de fevereiro de 1960, e constante da respectiva ata, sobre aumento de proventos do pessoal inativo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.
Art. 2.
– A despesa decorrente do disposto no artigo anterior correrá por conta de verba própria do Orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.
Art. 3.
– Revogadas as disposições em contrário, entrará este Decreto em vigor na data de sua publicação.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de março de 1960.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Ulisses Marcondes Escobar