Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5751, de 4 de fevereiro de 1960
Nº 5751/1960
Altera denominação de função de Extranumerário Mensalista.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1.
– Fica alterada para Auxiliar de Escritório, referência IX, a denominação da função de Serviçal, da mesma referência, da Tabela Única de Extranumerários Mensalistas do Departamento de Administração Geral, criada pelo Decreto n. 3.689, de 31 de janeiro de 1952, atualmente ocupada por Olga Pimenta Guimarães.
Art. 2.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução deste decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de fevereiro de 1960.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Juarez de Souza Carmo