Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5740, de 8 de janeiro de 1960
Nº 5740/1960
Altera denominação e transfere função de Extranumerário Mensalista.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1.
– Fica alterada para Médico a denominação da função isolada de Auxiliar Acadêmico, referência X, da Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Secretaria de Saúde e Assistência, aprovada pelo artigo 1º do decreto n. 3.689, de 31 de janeiro de 1952, atualmente ocupada pelo Dr. José Márcio Gonçalves de Souza.
Art. 2.
– A função a que se refere o artigo anterior fica transferida para a Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Secretaria da Segurança Pública.
Art.igo 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução dêste decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 1960.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Austregésilo Ribeiro de Mendonça