Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5616, de 22 de julho de 1959
Nº 5616/1959
Transfere função de extranumerário mensalista.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1.
– Fica transferido, com o respectivo ocupante, Benedito Victor Aparecido, a função de Amanuense, referência XXII, da Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, aprovada pelo artigo 1º do Decreto n. 3.689, de 31 de janeiro de 1952, para a Tabela Única de Extranumerários Mensalistas da Secretaria da Saúde e Assistência.
Art. 2.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades, a quem o conhecimento e execução dêste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nêle se contém.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de julho de 1959.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Álvaro Marcílio
Austregésilo Ribeiro de Mendonça