Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5547, de 4 de março de 1959
Nº 5547/1959
Transfere função de extranumerário mensalista.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1.
– Fica transferida, com seu atual ocupante Rubens Silveira, a função de Auxiliar Administrativo, referência XXVII, da Tabela Unica de Extranumerários Mensalistas do Departamento de Aguas e Energias Elétrica, para a Tabela Unica de Extranumerários Mensalistas da Secretaria da Segurança Publica.
Art. 2.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desde Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.
Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de março de 1959.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Belmiro de Medeiros Silva
José Ribeiro Pena