Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5545, de 2 de março de 1959
Nº 5545/1959
Transfere função de extranumerário mensalista e transforma sua denominação.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1.
– Fica transferida, com o respectivo ocupante, bacharel Ney Otaviani Bernis, a função de Diretor, referência XLIX, da Tabela Unica de Extranumerários Mensalistas da Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, aprovada pelo artigo 1.º do Decreto n. 3.689, de 31 de janeiro de 1952, para a Tabela Unica de Extranumerários Mensalistas do Departamento Juridico do Estado, com a denominação do Auxiliar Judiciário.
Art. 2.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades, a quem o conhecimento e execução dêste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.
Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de março de 1959.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Alvaro Marcilio
Candido Martins de Oliveira Junior