Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5544, de 2 de março de 1959
Nº 5544/1959
Transfere função de extranumerário mensalista, alterando sua denominação.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições e tendo em vista o parecer do Departamento Juridico sôbre o assunto, decreta:
Art. 1.
– Fica transferida, com o respectivo ocupante, Dentista Hélio Notini de Freitas, a função de Auxiliar de Fiscalização, referência XV, da Tabela Unica de Extranumerários Mensalistas da Secretaria das Finanças, instituída pelo Decreto n. 3.689, de 31 de janeiro de 1952, para a Tabela Unica de Extranumerários Mensalistas da Secretaria da Segurança Publica (Departamento Médico da Polícia Civil) com a denominação de Dentista.
Art. 2.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades, a quem o conhecimento e execução deste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nêle se contém.
Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de março de 1959.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Tancredo de Almeida Neves
José Ribeiro Pena