Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5528, de 4 de fevereiro de 1959

Nº 5528/1959

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

10 artigos

Art. 1.

– O Estado celebrará convênio, como medida supletiva para expansão da rêde escolar primária em zona rural, com os municipios que, em virtude da sua densidade demográfica e das suas condições financeiras, não puderam manter número suficiente de escolas.

Organiza o ensino primário em zonas rurais em regime de convênio com os municípios.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:

Art. 2.

– O número de escolas necessárias ao desenvolvimento da rêde escolar rural do município será fixado para efeito de celebração do convênio, á vista do censo escolar, observadas as disposições regulamentares.

Parágrafo 1.º – O município se obrigará a manter, exclusivamente a suas expensas, tantas escolas quantas comportar a quota de 20% sôbre a sua renda orçamentária, quota que, nos têrmos da Constituição, deve ser aplicada em despesas com o ensino.

Parágrafo 2.º – O Estado se obrigará a manter as demais escolas, instalando-as á medida que o município colocar á sua disposição, prédio escolar que satisfaça as exigências regulamentares, até completar-se o número fixado para o município nos termos do artigo 1.º.

Art. 3.

– Além da obrigação contida no artigo 2.º o município se comprometerá:

a)a manter em bom estado de conservação todos os prédios escolares, quer estaduais, quer municipais, da zona rural e seu respectivo equipamento, correndo por sua conta as despesas com a conservação, fornecimento de material de ensino e aluguel, se houver;

b)a não transferir de local, sem aquiescência da Secretaria de Educação, as escolas municipais de zona rural;

c)a observar, na admissão de professores para as escolas municipais, as mesmas normas observadas pelo Estado;

d)a obedecer ao Código do Ensino Primário e demais normas baixadas pelo Govêrno do Estado;

e)a pagar á professora municipal rural, no mínimo, vencimento igual a dois têrços do vencimento da professôra estadual da mesma categoria;

f)a enviar anualmente aos Inspetores Regionais os quadros da classe das escolas rurais municipais.

Art. 4.

– A fiscalização e a orientação de todas as escolas rurais dos municípios que assinarem convênio com o Estado caberão a autoridades estaduais.

Art. 5.

– O Estado não manterá escolas rurais nos municípios que com êle não mantiverem convênio, salvo:

a)no caso previsto no parágrafo 2.º do artigo 6.º dêste decreto;

b)quando se tratar de escola construída em regime de convênio com o Govêrno Federal.

Art. 6.

– Será rescindido o convênio:

a)automaticamente, quando uma das partes contratantes deixar de cumprir, por período superior a noventa dias, qualquer das obrigações nele estabelecidas;

b)por denuncia de uma das partes.

Parágrafo 1.º – Rescindido o convênio por parte do município, o Estado ficará exonerado da obrigação de manter as escolas rurais e transferirá para escolas de vilas ou cidades as professoras efetivas por êle nomeadas.

Parágrafo 2.º – Se, no caso da alinea “a”, a rescisão ocorrer por culpa do Estado, ficará êste obrigado a continuar mantendo, no município, todas as escolas rurais estaduais em funcionamento.

Art. 7.

– O convênio será assinado pelo Prefeito como representante do municipio e pelo Secretário da Educação como representante do Estado, devendo constar do documento cópia autenticada da lei municipal que autorizar a assinatura do acôrdo, e a relação das escolas municipais de que trata o parágrafo 1.º do artigo 2.º, e suas respectivas localizações.

Art. 8.

– O convênio poderá ser revisto e atualizado cada vez que proceder á revisão administrativa do Estado.

Art. 9.

– Dentro em noventa dias a contar da data dêste decreto poderão adaptar-se ás normas nele estabelecidas os municípios que ora mantêm convênio com o Estado, sendo considerados rescindidos, observadas, para efeito da rescisão, as cláusulas respectivas, os convênios assinados com os municípios que não observarem aquele prazo.

Art. 10.

– Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução dêste decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nêle se contém.

Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de fevereiro de 1959.

JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES

Abgar Renault

Remissões do artigo