Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5526, de 4 de fevereiro de 1959
Nº 5526/1959
Transfere função de Extranumerário Mensalista
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1.
– Fica transferida, com a respectiva ocupante, Arlete Furtado Vieira, da Tabela Unica de Extranumerários Mensalistas da Secretaria do Interior (Penitenciaria de Mulheres), aprovada pelo Decreto n. 3.689, de 31 de janeiro de 1956, para a Tabela Unica de Extranumerários Mensalistas da Secretaria da Segurança Publica, a função de Vigilante Penitenciário, referência XX, que passará a ter a denominação de Auxiliar de Escritório, referência XX.
Art. 2.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades, a quem o conhecimento e execução dêste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nêle se contém.
Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de fevereiro de 1959.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Candido Martins de Oliveira Junior
José Ribeiro Pena