Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5523, de 31 de janeiro de 1959
Nº 5523/1959
Modifica a denominação de função de extranumerário mensalista.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1.
– A função de Assistente Técnico de Aparelhos de Engenharia, referência XXXV, da Tabela Unica de Extranumerários Mensalistas da Secretaria da Viação e Obras Publicas, criada pelo Decreto n. 3.689, de 31 de janeiro de 1952, atualmente ocupada pelo doutor Geraldino do Espirito Santo, passa a denominar-se Engenheiro.
Art. 2.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades, a quem o conhecimento e execução dêste Decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.
Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de janeiro de 1959.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Belmiro de Medeiros Silva