Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5503, de 24 de novembro de 1958
Nº 5503/1958
Modifica denominação de função de extranumerário mensalista.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1.
– Fica modificada para Auxiliar Judiciário, referência XLIX, a denominação da função de Assistente de Administração, da mesma referência, da Tabela Unica de Extranumerários Mensalistas da Secretaria da Segurança Publica, aprovada pelo decreto n. 3.689, de 31 de janeiro de 1952, atualmente ocupada pelo bacharel José Affonso de Moraes.
Art. 2.
– Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução dêste decreto pertencer, que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.
Dado no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 1958.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
José Ribeiro Pena.